Dossiê/Processo 42178 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47769. Autor: Cunha, Dolores de Souza;Jorge, Olga Maria;Gonçalves, Odete Rillas;Silveira, Nilcéia Tavares da;Silva, Maria Brasileiro da. Réu: Diretoria Geral do Departamento Nacional de Saúde.

Textuais. 1v. 157f.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais da União Federal, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a constituição federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Saúde por burlar a lei n. 1711 de 28/10/52. Os impetrantes, que trabalham em contato direto com pacientes portadores de moléstias contagiosas tiveram suas gratificações por risco de vida suspendidas, abono este garantido pela lei violada, configurando-se a ilegalidade motivadora do processo. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A União agravou da sentença para o TFR este deu provimento. procuração tabelião Carmem Coelho Rua São José, 85, Guanabara 1962; 73resumo do cheque do Ministério da Saúde 1962; cópia Jornal Diário Oficial, 31/03/1960; custas processuais Cr$2.952,00 de 1962; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 1711/52.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

13-03-2009

Cleide