Dossiê/Processo 38741 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47872. Autor: Duarte, Gerson Pessoa. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v 65f.

O autor, estado civil casado, profissão médico, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 1951, impetrou um mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a nulidade da exigência do pagamento do Imposto de Consumo sobre seus bens trazidos como bagagem, quando da sua transferência de residência para o Brasil. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros por unanimidade negaram provimento. Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Floriano Peixoto, 5 - RJ, 1959; Fatura de automóvel, 1959; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto n° 43028 de 1958; Lei n° 3244 de 1957, artigo 17 e 56; Decreto-lei n° 8439 de 1945.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 225

15/12/2008

Priscila