Dossiê/Processo 38079 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47878. Autor: Bittencourt, Antônio Ferreira;Souza, Albino Mathias de;Nunes, Elkrim Farias;Tindo, Affonso Paulo da Silva;Andrade, Aladyr Froes de. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Textuais. 1v 99f.

Os autores,com base na Constituição Federal artigo nº 141 e na Lei nº 1533 de 1951 impetraram um mandado de segurança contra o ato dos réus. Os suplicantes, funcionários do I.A.P.E.T.C requereram a apostila de seus títulos, correspondente aos seus símbolos, conforme a Lei nº 3780 de 12/07/1960. O juiz da 4° Vara Federal Pública Jônatas de Matos Milhomens, julgou procedente o pedido. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por unanimidade de votos deram provimento ao recurso. Procuração 48 Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1962; Cheque de pagamento, 1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 51372 de 1961; Lei n° 3826 de 1960; Lei n° 3780; Lei n°488; Lei n° 2188; Lei n° 2745 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

Priscila