Dossiê/Processo 38032 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47882. Autor: Silva, Clovis;Barros, Vicente de Alvim;Pinto, Rui Bastos;Pinto, Abelardo Bastos. Réu: Presidência do Conselho Regional de Farmácia.

Textuais. 1v. 60f.

Os autores eram estado civil casados, comerciantes, práticos de farmácia, com certificados expedidos pelo Serviço Nacinal de Fiscalização da Medicina. Impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram que o impetrado expedisse suas carteiras profissionais, para o pleno exercício de suas profissões, atividades e direitos. O juiz em exercício julgou sem objeto o mandado com relação aos três últimos impetrantes. Denegou a segurança em relação ao primeiro. Lei n° 3820; Lei n° 1533 de 31/12/1951; 4 Certificado de Prático de Farmácia Habilitado, Ministério da Educação e Saúde, 1949; 3 Recibo, valor CR$ 2.000,00, 1962; Conselho Regional de Farmácia; 4 Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Custas Judiciais, CR$ 6.212,00, 1963; Procuração Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23-E, 1963; Recibo de Telegrama, 1963; Fotocópia de Jornal Diário Oficial, 01/11/1963; Anexo Regimento Interno, Lei n° 3820 de 11/11/1960, Conselho Federal de Farmácia; Custas Processuais, 1965.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 07

17/11/2008

Leonardo Sato