Dossiê/Processo 39348 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47931. Autor: Lima, Oswaldo da Rocha;Farias, João Chrysostomo de. Réu: Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Zone d'identification

Cote

39348

Titre

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47931. Autor: Lima, Oswaldo da Rocha;Farias, João Chrysostomo de. Réu: Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 16f.

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Nom du producteur

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Notice biographique

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Oswaldo da Rocha Lima, estado civil casado, e João CHrysostomo de Farias, estado civil casado ambos de nacionalidade brasileira, ambos exercendo a profissão de tesoureiro- auxiliar, simbolo 5 -C, vem requerer mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, afim de que este seja compelido judicialmente a pagar-lhe o reajustamento no valor percentual de quarenta e quatro por cento , previsto pela Lei nº 3826 de 23/11/1960, a chamada Lei de Paridade; Processo inconcluso; . PROCURAÇÃO, TABELIÃO Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, nº23, GB,1961; tabelião, (13),1961;custas processuais , CR$429,00, 1961;Lei nº3780 de 1960, Artigo 61; Lei nº3826 de 1960, Artigo 9º; Lei nº 3414,exceto o item II do artigo 14 de 1938;.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 12

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Ribas, Amilcar Laurindo

    Autor

    Lima, Oswaldo da Rocha;Farias, João Chrysostomo de

    Réu

    Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

    Advogado

    Telles Netto, Antonio

    Escrivão

    Almeida, Clóvis Duarte

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    1/6/2006

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area