Dossiê/Processo 39391 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47937. Autor: Viola, Maria de Paula Barro.

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Reference code

39391

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47937. Autor: Viola, Maria de Paula Barro.

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.35f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Viola, Maria de Paula Barro

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Name of creator

Barros, Odalmir P. de

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Name of creator

Aguiar, Maurício Maranhão

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Scope and content

Os autores prestaram vestibular para ingressarem no curso de psicologia da Universidade do Brasil, contudo, não ingressaram nesta instituição por conta da falta de vaga; todavia, após a promulgação do secreto nº 53.642 de 28/02/1964, artigo 1º, que ordenou a duplicação das vagas do 1º período dos cursos universitários, os autores solicitaram o seu ingresso na Universidade; Desta forma, os suplicantes vêm requerer mandado de segurança contra o diretor da Faculdade Nacional de filosofia da Universidade do Brasil, afim de que este permita o ingresso dos autores nesta instituição; Não proferida nos autos . procuração - tabelião - Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ,1964; tabelião,João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964;tabelião, Esaú Braga Larangeira, 23, 1964; tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1964;Custas Processuais - CR$ 8.460,00 - de 1964; Decreto 53642 de 28/02/1964; Lei nº 1531/51; Art. 141, §3º da CF .

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Viola, Maria de Paula Barro

    Procurador

    Barros, Odalmir P

    de. Escrivão

    Aguiar, Mauricio Maranhão

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/7/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area