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Title
Date(s)
- 1964; 1965 (Creation)
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Extent and medium
Textuais. 1v.35f.
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Scope and content
Os autores prestaram vestibular para ingressarem no curso de psicologia da Universidade do Brasil, contudo, não ingressaram nesta instituição por conta da falta de vaga; todavia, após a promulgação do secreto nº 53.642 de 28/02/1964, artigo 1º, que ordenou a duplicação das vagas do 1º período dos cursos universitários, os autores solicitaram o seu ingresso na Universidade; Desta forma, os suplicantes vêm requerer mandado de segurança contra o diretor da Faculdade Nacional de filosofia da Universidade do Brasil, afim de que este permita o ingresso dos autores nesta instituição; Não proferida nos autos . procuração - tabelião - Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ,1964; tabelião,João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964;tabelião, Esaú Braga Larangeira, 23, 1964; tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1964;Custas Processuais - CR$ 8.460,00 - de 1964; Decreto 53642 de 28/02/1964; Lei nº 1531/51; Art. 141, §3º da CF .
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em precário estado de conservação.
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Note
Pasta 02
Alternative identifier(s)
Autor
Procurador
de. Escrivão
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Name access points
- Ministério Público Federal (Subject)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
1/7/2009
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Cristina