Dossiê/Processo 39355 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47941. Autor: Castro, Laura de Almeida;Almeida, Alayde Marques de;Silva, José Rosa da;Figueiredo, Nilo Sá;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS) no Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 23f.

Funcionários Públicos, todos de nacionalidade brasileira, lotados no Serviço de Alimentação da Previdência Social- SAPS, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Presidente do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social, no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, afim de que este seja compelido judicialmente a realizar o pagamento dos aumentos salariais previstos na Lei nº 3826 de 26/11/1960, sem descontar o abono no valor percentual de 44 por cento previsto nesta última lei. Arquivou-se o processo por falta de ação da parte autora durante o prazo legal. Arquivou-se e deu baixa . 4 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei nº1522 de 31/12/1951; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 3826 de 23/11/1960; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 157; artigo 201 do Código do Processo Civil .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

1/7/2009

Deise