Dossiê/Processo 42452 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47952. Autor: Freire, Maria Macedo;Sares, Yolanda da Fonseca;Marques, Armando da Silva;Serra, Alfredo Henriques. Réu: Diretor do Instituto Nacional de Educação de Surdo.

Textuais. 1v. 60f.

Os 4 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, casado ou desquitado, residentes na cidade do RJ, dentre eles havia 2 mulheres. Tinham profissão de professor, e foram admitidos no instituto suplicado para curso normal de 3 anos de Formação de Professores.Depois de 6 anos, foram dispensados. Conforme a lei nº 4069 de1962, artigo 23 e lei nº 3780 de 1960, artigo 19, teriam direitos à efetividades e estabilidade, por terem mais de 5 anos de serviço. Pediram a estabilidade, reintegração e enquadramento. O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública denegou a segurança impetrada, (Sérgio Mariano - 8º juiz substituto em exercício) . custas processuais, 1963; 1964; Fellipino Solon, advogado, Av. Rio Branco, 151, 4º andar, sala 412 a 414 - RJ; lei nº 26.971 de 1949; artigo 23 da lei nº 4.069 de 1962; lei nº 378 de 1960; artigo 18 da lei nº 1.533 de 1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

Marcela, 13/03/09