Dossiê/Processo 41584 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47993. Autor: Costa, Francisco Bezerra da;Moreira, José Durval;Polary, Cléo Caldas;Silva, José Antonio da;Maia, Adyr Gonçalves;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 72f.

Funcionários Públicos Federais do Ministério da Fazenda, que exercem a função de auxiliar de portaria, vêm propor ação ordinária contra a ré. Os autores eram extranumerários mensalistas da Casa da Moeda há mais de 5 anos. Contudo, solicitaram a ação a fim de que a ré transforme-os em funcionários efetivos desta autarquia. Como determinou a Lei nº 1711, de 28/10/1952. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. Os ministros do TFR negaram provimento. Decisão unânime. Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1959, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Certidão Ministério da Fazenda, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 27855, de 1950; Decreto nº 240, de 1938; Decreto nº 5175, de 1943; Lei nº 2284, de 09/08/1954 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

26-02-09

Cristina