Dossiê/Processo 39815 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48057a. Autor: Silva, Nilda Nogueira da;Carvalho, Yolanda Pinto de;Costa, Aline Beatriz;Vianna, Maria de Lourdes;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT).

Textuais. 1v. 152f.

Os autores Funcionários Autarquicos, com base na Constituição Federal, art.141 §24 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança para o fim de ser incorporada aos seus vencimentos as Diárias de Brasília no valor de 30/, a que tinham direito pela Lei nº4019 de 20/12/1961; O Juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira, Juiz de Direito da 1ª vara da Fazenda Pública da cidade do Rio de Janeiro; Estado da Guanabara, concedeu a segurança nos termos pedidos. No Tribunal Federal de Recursos os Ministros por unanimidade deram provimento a recurso para reformar a sentença e cassar a segurança. No Supremo Tribunal Federal os Ministros em decisão unanime negaram provimento ao recurso. 3 Protocolo do Departamento dos Correios e Telégrafos, 1963; 25 Procuração Tabelião Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, 1964; 3 Guia para pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº4019, 1961; Decreto nº807/1962; Lei nº1711/1952 art.119, art.3º; Lei nº3780/1960; Lei nº3826/1960; Lei nº4069/1962; Lei nº4019, art.6º da Ementa Constitucional nº3; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

22/01/2009

Janete Martins