Dossiê/Processo 40738 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48073. Autor: Freitas, José Fernando Marques de;Franzen, Bento Gonçalves da Costa;Lucena, Antônio Luiz Pereira de;Castro, Paulo Alvim Monteiro de;e outros. Réu: Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Textuais. 1v. 119f.

Os 19 autores tinham a profissão de engenheiros químicos do réu. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, requereram mandado de segurança a fim de que fosse reconhecida a estabilidade funcional, conforme a Lei nº 3483 de 1958. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Anexo, Livreto do DNER, 1960; Anexo, 18 Cartão Profissional, 1952, 1956, 1961, 1958; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Anexo, Cópia de Portaria nº 132 de 1960; Contrato Individual de Trabalho, DNER, 1952; Custos Processuais, 1961; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 48127 de 1960; Lei nº 3483 de 1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

2/10/2009

Leonardo Sato