Dossiê/Processo 40742 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48074. Autor: Santos, José Felippe Mc. Cormick;Lubi, João. Réu: Diretoria da Caixa de Construções de Casas do Ministério da Guerra.

Área de identificação

Código de referência

40742

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48074. Autor: Santos, José Felippe Mc. Cormick;Lubi, João. Réu: Diretoria da Caixa de Construções de Casas do Ministério da Guerra.

Data(s)

  • 1962; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 90f.

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Biografia

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

Os autores eram servidores públicos civis, tesoureiros-auxiliares. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, requereram um reajuste salarial de 44 por cento, conforme a Lei da Paridade, Lei nº 3826 de 1960, e a Lei nº 4061 de 1962. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A sentença do Supremo Tribunal Federal não consta no processo. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4061 de 1962; 2 Procuração, Tabelião Jorge Dumortout, Avenida Presidente Antônio Carlos, 641 - RJ, 1962; 3 Diário Oficial, 14/03/1958, 12/09/1957, 25/09/1957; Custas Processuais, 1962; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963 .

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 02

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Rosa, Felippe Augusto de Miranda

    Autor

    Santos, José Felippe Mc

    Cormick;Lubi, João. Réu

    Diretoria da Caixa de Construções de Casas do Ministério da Guerra

    Advogado

    Dumortout, Alberto Emílio

    Ministro do STF

    Rocha, Eloy José da

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira;Silva, Belmiro de Medeiros

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    2/10/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Leonardo Sato

        Área de ingresso