Dossiê/Processo 37618 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48148. Autor: Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro Sociedade Anônima - SANBRA;Salim Jorge, Irmãos e Companhia;Laminação Nacional de Metais Sociedade Anônima. Réu: Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal.

Textuais. 1v. 56f.

A 1a. suplicante tinha sede em São Paulo e filial no Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 57, queria lavrar no tabelionato do 23o. Ofício de Notas uma escritura de contrato de financiamento, com abertura de crédito fixo, com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. Por exigência do réu, foi-lhe exigido imposto do selo proporcional, o que seria indevido segundo a Lei nº 1628, de 20/06/1952. Pediu resguardo de qualquer prejuízo patrimonial. O juiz José Gomes B. Câmara concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1518, de 1951; Lei nº 1474, de 1951; Advogado Rodrigo Luiz de Andrade, Avenida Rio Branco, 57.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 07

Marcela, 19/02/09