Dossiê/Processo 41564 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48226. Autor: Secco, Vasco de Vincenzi;Saavedra, João Adolpho Pinto da Cunha;Guimarães, Aloysio Moreira;Biolchini, Luiz;Figueiredo Filho, Jayme Poggi;Jayme Poggi Figueiredo (espóli;Poggi, Aida Cardoso;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda. Espólio: Figueiredo, Jayme Poggi.

Textuais. 2ºv. 215f.

Vasco Vicenzi Secco, juntamente com outros impetrantes, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. Os impetrantes anexaram ao processo, diversos comprovantes de declaração do imposto de renda para proverem que o referido réu vem lhes cobrando o denominado empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4242 de 17/07/1963. Dessa forma, considerando que tal cobrança é indevida, solicitaram a segurança para que sejam isentos deste débito. O juiz José Edvaldo Tavares concedeu a medida liminar. Autos inconclusos. 62 notificação-recibo Divisão do Imposto de Renda, 1963; 33 procuração tabelião José Henrique Filho, Avenida Rio Branco, 156 - RJ; tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1964; Código do Processo Civil, artigo 88; Lei nº 4242 de 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 34.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

26/02/2009

Deise