Dossiê/Processo 39072 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48261. Autor: Pinto, Maria Lygia de Miranda;Silva, Alda Lopes da;Coppalecchio, Marizi;Teixeira, Nathaly de Carvalho;Saraiva, Maria José ramos;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Justiça.

Identity area

Reference code

39072

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48261. Autor: Pinto, Maria Lygia de Miranda;Silva, Alda Lopes da;Coppalecchio, Marizi;Teixeira, Nathaly de Carvalho;Saraiva, Maria José ramos;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Justiça.

Date(s)

  • 1962; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 118f.

Context area

Name of creator

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A impetrante, mulher, funcionária pública, residente à Rua Almirante Gavião, 11, Rio de Janeiro, e outros litisconsortes, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que não se manifestou em relação ao pedido de contagem de tempo de serviço dos impetrantes anterior a data de entrada em vigor da Lei n° 3780 de 12/07/1960, para concessão de progressão horizontal a que tinham direito. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento ao recurso. Jornal Diário do Congresso Nacional, 26/09/1956; Impresso Câmara dos Deputados, 1956; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 31/12/1952; Lei n°138 de 1960; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 31922 de 1952; Lei n° 1711 de 1952.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Pinto, Maria Lygia de Miranda;Silva, Alda Lopes da;Coppalecchio, Marizi;Teixeira, Nathaly de Carvalho;Saraiva, Maria José ramos;e outros

    Réu

    Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Justiça

    Procurador

    Franca, Carlos Geminiano da

    Ministro do TFR

    Martins, Inácio Moacir Catunda;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area