Dossiê/Processo 39077 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48265. Autor: Gomes, Vasney Ferreira;Assis, Nilson Vale de;Andrade, Célio. Réu: Diretoria da Divisão Administrativa do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

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39077

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48265. Autor: Gomes, Vasney Ferreira;Assis, Nilson Vale de;Andrade, Célio. Réu: Diretoria da Divisão Administrativa do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

Date(s)

  • 1968; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 65f.

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Scope and content

Os impetrantes, funcionários aposentados do Instituto do Açúcar e do Álcool, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que ilegalmente aposentou os impetrantes e reduziu os mesmos a condição de interditos. Alegaram que tal perseguição foi resultante de denúncias que apresentaram, os quais demonstravam diversas irregularidades que ocorriam naquele instituto. O juiz denegou a segurança e não houve agravo. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e 150; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1711 de 1952, artigos 176 e 178; Código Civil, artigo 5, 446, 447 e 454; Decreto n° 49174 de 1960, artigo 1; Procuração Tabelião Aloysio Francisco Spinola, Rua Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968; Receituário médico Serviço de Assistência Médica, 1967; Exame radiológico, 1968; Laudo confidencial do Instituto Nacional do Açúcar e do Álcool.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Gomes, Vasney Ferreira;Assis, Nilson Vale de;Andrade, Célio

    Réu

    Diretoria da Divisão Administrativa do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA)

    Advogado

    Almeida, Armando Borges de;Costa, Amaury

    Procurador

    Lobo, Alfredo Veiga da Cunha;Lima, Ely Loureiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area