Dossiê/Processo 37341 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48281. Autor: Abreu, José Carlos Franco de;Garcia, Osmario Mario. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 78f.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. inspetor da alfândega do Rio de Janeiro. Os impetrantes regressaram do exterior e cada um trouxe 2 automóveis, um da marca Chevrolet e Mercedez Benz, que era de uso pessoal. Entretanto, o réu estaria exigindo o pagamento do imposto de consumo, o qual não deveria ser cobrado neste caso. Desta forma, os suplicantes requereram que a exigência do referido imposto fosse suspensa. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento. A União Federal interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF. Procuração, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Substabelecimento de Procuração, 1960; Atestado de Vínculo Empregatício, Ministério da Marinha, 1960; Fatura de Compra de Automóvel 2, 1960; Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, Consulado Geral do Brasil em Fotterdam, Cônsul Adjunto, Édipo Santos Maia, 1960; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Declaração de Vínculo Empregatício, União Pan Americana, 1960; Certificado de Dispensa de Licença de Importação, Consulado do Brasil em Baltimore, 1960; Custa Processual, 1960; Telegrama, 1960; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Decreto nº 43028, de 09/01/1958; Lei nº 9179, de 1946.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 09

4/6/2009

Marcela, 25/01/09