Dossiê/Processo 42599 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48283. Autor: Ribeiro, Waldemar Martins;Guedes, Felisberto;Pereira, Osman Luzio Leite;José, Jair;Soare,s Manoel Francisco;e outros. Réu: Diretoria da Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas.

Textuais. 1v. 127f.

Os 181 autores, praças reformados do exército, conforme a Constituição Federal, artigo 141, e a Lei nº 1533, de 31/12/1951, alegaram que sofriam de moléstias previstas no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 308, e que seus vencimentos foram alterados pela Lei nº 2283, de 09/08/1954, que os igualou aos asilados. Estes requereram a restauração do pagamento com base nos valores fixados para os praças asilados. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens negou o mandado de segurança, os impetrantes recorreram para o Tribunal Federal de Recursos, o mesmo juiz porém, reformou a sentença e concedeu o mandado, recorreu de ofício. O TFR deu provimento para cassar a segurança. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, DF, 1966; Certidão Reconhecimento de Firma; Anexo: Cheque de Pagamento 76, 1962; Cópia de Jornal 4, Diário Oficial, 18/02/1959, 18/02/1961, 13/10/1961, 13/12/1961; Custas Processuais, 1962; Anexo: Documento 1 ao 3, 1962; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Lei nº 3783, de 1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

20-03-2009

Cleide