Dossiê/Processo 42397 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48292. Autor: Lima, Paulo Augusto. Réu: Diretoria da Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro;Diretoria do Ensino Superior.

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42397

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48292. Autor: Lima, Paulo Augusto. Réu: Diretoria da Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro;Diretoria do Ensino Superior.

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 36f.

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O autor, estado civil casado, estudante, residente à Rua Cerqueira Daltro, 662, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereu que fosse considerado aluno do 3º. ano da Faculdade de Ciências Jurídicas do RJ, sem dependência da cadeira de direito comercial. O suplicante afirmou que obtivera a média necessária para a sua aprovação. Lei nº 7, de 19/12/1946. O juiz José Gomes B. Câmara conheceu do pedido, mas o indeferiu para denegar a segurança e não conheceu do pedido em relação ao primeiro suplicado. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 4320, de 1942.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Lima, Paulo Augusto

    Réu

    Diretoria da Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro;Diretoria do Ensino Superior

    Advogado

    Galdino, José

    Procurador

    Jordão, João Augusto de Miranda

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

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