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Title
Date(s)
- 1960; 1964 (Creation)
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Extent and medium
Textuais. 1v. 36f.
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Scope and content
O autor, estado civil casado, estudante, residente à Rua Cerqueira Daltro, 662, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereu que fosse considerado aluno do 3º. ano da Faculdade de Ciências Jurídicas do RJ, sem dependência da cadeira de direito comercial. O suplicante afirmou que obtivera a média necessária para a sua aprovação. Lei nº 7, de 19/12/1946. O juiz José Gomes B. Câmara conheceu do pedido, mas o indeferiu para denegar a segurança e não conheceu do pedido em relação ao primeiro suplicado. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 4320, de 1942.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
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Existence and location of originals
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Related units of description
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Note
Pasta 01
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Escrivão
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
- Ribeiro, José Murta (Diretor da Faculdade de Ciências Jurídicas do RJ) (Subject)
- Lodi, Jurandyr (Diretor do Ensino Superior do MEC) (Subject)
- Sociedade Universitária Gama Filho (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Ministério da Educação e Cultura (Subject)
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
20-03-09
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Cristina