Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1964; 1969 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textuais. 1 v. 61f.
Área de contextualização
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História do arquivo
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Âmbito e conteúdo
Sérgio Barreira Pinto, residente à Rua Petrolândia, nº 223, Aurélio Barradas, Ruas - Residente à Avenida Teixeira de Castro, nº 59 - e Luiz Cláudio Leite Koeler - residente à Rua Pinto Guedes, nº 90 -, todos de nacionalidade brasileira e estado civil casados, são funcionários autárquicos lotados na Administração do Porto do Rio de Janeiro., classificados como engenheiros, nível 4-C, percebendo vencimentos de Cr$ 112.500,00, conforme a Lei nº 4242 de 17/07/1963. Ocorreu que com o Decreto nº 53413 de 17/01/1964, os engenheiros do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis e do Departamento de Obras Contra as Secas passaram a receber os seguintes vencimentos: Cr$185.000,00, Cr$ 220.000,00 e Cr$285.000,00. Os Suplicantes alegaram que os funcionários de qual categoria deveriam ter necesariamente vencimentos iguais e requerem os beneficios à autoridade coatora, mas sem resultado. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, § 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de serem reclassificadas nos termos do Decreto nº 53413 e passaram a perceber vencimentos superiores aos que percebiam. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: Juiz nega segurança impetrada, agravando a parte vencida para o TFR (Relator Ministro Antonio Neder), que negou provimento. (3) Procuração, Tabelião,Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 138 RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Leis: artigo 1533 de 1951;artigo 141 § 24 da Constituição Federal;Lei 1711 de 1952; Lei 3780 de 1960; Lei 4242 de 1963; Lei 53143 de 1964; Lei 3826 de 1960; Lei 4069 de 1962; Advogada, Doria Machado, Avenida Rio Branco, 109, sala 1104 - RJ.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiçoes de reprodução
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento Impresso em bom estado de conservação.
Instrumentos de descrição
Área de materiais associados
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
Pasta 06
Identificador(es) alternativos
Juiz
Advogado
Procurador
Ministro do STF
Escrivão
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
- Mello, Carlos Theóphilo de Souza (Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro) (Assunto)
- Justiça do Estado da Guanabara (Assunto)
- Ministério Público Federal (Assunto)
- Ministério da Viação e Obras Públicas (Assunto)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Assunto)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Assunto)
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
Estado atual
Nível de detalhamento
Datas de criação, revisão, eliminação
13/11/2008
Idioma(s)
Sistema(s) de escrita(s)
Fontes
Nota do arquivista
Luciano