Dossiê/Processo 37513 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48382. Autor: Costa, Ayl Lemos Dias;Volkmann, Arnoldo;Mosaner, Ernesto;Cardoso, Renato Sanfim;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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Reference code

37513

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48382. Autor: Costa, Ayl Lemos Dias;Volkmann, Arnoldo;Mosaner, Ernesto;Cardoso, Renato Sanfim;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 100f.

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos, de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do IAPI que, segundo os impetrantes, recusa-se a classificá-los nos termos da Lei nº 1741, de 22/11/1952. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. Os impetrantes recorreram da decisão pelo TFR, que negou provimento. Portaria n. 21710, de 24/01/1951; Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Vieira de Mello, Rua Benjamin Constant, 112, 1959; Custas Processuais 2, 1959, 1960; Jornal Diário de Justiça, 12/09/1959; Lei nº 2745, de 12/03/1956; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 74

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Costa, Marcelo Santiago

    Autor

    Costa, Ayl Lemos Dias;Volkmann, Arnoldo;Mosaner, Ernesto;Cardoso, Renato Sanfim;e outros

    Réu

    Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Advogado

    Solon, Felippino

    Procurador

    Costa, Sérgio Ribeiro da;Vergara, Amyntor Villela

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Mello, Djalma Tavares Cunha;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de;Machado, Hélio Pinheiro

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        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 11/02/09

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