Dossiê/Processo 42868 - Mandado de Segurança . Nº do documento (atribuído): 48403. Autor: Figueiredo, João Galdino;Luz, Leda Maria da;Gaynett, Lucy Fernandes;Pôrto, Leontina Martins;Santos, Carmem dos. Réu: Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Textuais. 1v. 112f.

Os autores, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra ato do presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores, IPASE. A lei 4.019 de 20/12/1961 concedeu a incorporação da parcela no valor percentual de 30. procuração( 10) tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1964; 3 guia pagamento de taxa judiciária 1964; fotostática Diário Oficial 27/02/1963; custa processual 1964; fotostática de portaria nº 3.649 28/11/1963; Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24; lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961; lei 3.780 de 1960; Constituição Federal, artigo 193; lei 2.622 de 1955.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

Cristina 27-03-09

Preenchido por: Janete em 22/08/08, Amanda em 10/09/08, Pedro Bonfim em 08/10/08,Digitado por: Elizabeth em 01/01/09