Dossiê/Processo 42868 - Mandado de Segurança . Nº do documento (atribuído): 48403. Autor: Figueiredo, João Galdino;Luz, Leda Maria da;Gaynett, Lucy Fernandes;Pôrto, Leontina Martins;Santos, Carmem dos. Réu: Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

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42868

Title

Mandado de Segurança . Nº do documento (atribuído): 48403. Autor: Figueiredo, João Galdino;Luz, Leda Maria da;Gaynett, Lucy Fernandes;Pôrto, Leontina Martins;Santos, Carmem dos. Réu: Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 112f.

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Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Figueiredo, João Galdino

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Luz, Leda Maria da

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Gaynett, Lucy Fernandes

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Pôrto, Leontina Martins

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Santos, Carmem dos

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Presidencia do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE)

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Machado, Leoni Dória

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Atsuka, Minako

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Teixeira, Edgar Maria

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Franca, Carlos Geminiano da

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Pina, Oscar Corrêa

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Auler, Hugo

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Castro, Aloysio Spinola e

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Almeida, Clóvis Duarte

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Scope and content

Os autores, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra ato do presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores, IPASE. A lei 4.019 de 20/12/1961 concedeu a incorporação da parcela no valor percentual de 30. procuração( 10) tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1964; 3 guia pagamento de taxa judiciária 1964; fotostática Diário Oficial 27/02/1963; custa processual 1964; fotostática de portaria nº 3.649 28/11/1963; Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24; lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961; lei 3.780 de 1960; Constituição Federal, artigo 193; lei 2.622 de 1955.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Figueiredo, João Galdino;Luz, Leda Maria da;Gaynett, Lucy Fernandes;Pôrto, Leontina Martins;Santos, Carmem dos

    Réu

    Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE)

    Advogado

    Machado, Leoni Dória;Atsuka, Minako

    Procurador

    Teixeira, Edgar Maria;Franca, Carlos Geminiano da;Pina, Oscar Corrêa

    Ministro do TFR

    Auler, Hugo

    Escrivão

    Castro, Aloysio Spínola e;Almeida, Clóvis Duarte

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 27-03-09

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Janete em 22/08/08, Amanda em 10/09/08, Pedro Bonfim em 08/10/08,Digitado por: Elizabeth em 01/01/09

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