Dossiê/Processo 37915 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48426. Autor: Ladislau, Orlando Sacramento;Oliveira, Américo Nicolau de.

Textuais. 1v. 30f.

Os autores, de nacionalidade brasileira, servidores públicos federais, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra a ré. Os autores demonstraram que eram servidores da ré, e após passarem a receber quantia referente ao mandado de segurança nº 32209, de 20/04/1964, foram surpreendidos com a cassação da citada segurança, passando a serem descontados dos seus vencimentos os valores recebidos. Assim, visto que até a data do trânsito em julgado da decisão do Tribunal Federal de Recursos nada havia para censurar a legitimidade do pagamento os impetrantes requereram que fosse suspendido o referido desconto. O juiz Jorge Lafayete Pinto Guimarães denegou a segurança. Anexo 4 cópia de contra-cheque 1967; Procuração Tabelião; J. Carlos Maciel da Silva Avenida Rio Branco, 156 RJ 1967; custas processuais 1967; Constituição Federal artigo 150 §21; Lei nº 4348 de 1964; Lei nº 4019 de 1961; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4632 de 1965.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

11/11/2008

daniel