Dossiê/Processo 42434 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48446. Autor: Cardoso, Jorge Neves Cardoso;Queiroz, José Pinto de;Gomes, Daniel;Oliveira, Agostinho Ramos de;e outros. Réu: Comando da Polícia Militar do Distrito Federal.

Área de identificação

Código de referência

42434

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48446. Autor: Cardoso, Jorge Neves Cardoso;Queiroz, José Pinto de;Gomes, Daniel;Oliveira, Agostinho Ramos de;e outros. Réu: Comando da Polícia Militar do Distrito Federal.

Data(s)

  • 1966; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 234f.

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

Os 170 suplicantes eram praças reformados da Polícia Militar do Distrito Federal. Reclamaram da ordem de 09/03/1966, pela qual o réu suspendeu o pagamento das diárias de asilado, garantidas pela Lei nº 4328, de 30/04/1964. Por serem reformados por portarem moléstias incuráveis estariam amparados pelo Código de Vencimentos dos Militares, artigo 146. Pediram a manutenção dos pagamentos, acrescidos de custas. O juiz Dilson Gomes de Navarro Dias concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para reformar a sentença e cassar a segurança. Jornal Diário da Justiça 2, 08/11/1968; Procuração 159, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966; Jornal Diário da Justiça, 04/04/1966; Custas Processuais, 1966; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4863, de 1965.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 01

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Pereira, Hélio M

    S.. Autor

    Cardoso, Jorge Neves Cardoso;Queiroz, José Pinto de;Gomes, Daniel;Oliveira, Agostinho Ramos de;e outros

    Réu

    Comando da Polícia Militar do Distrito Federal

    Advogado

    Piffero, Jose Luis Monteiro;Miranda, Carlos Lopes de Mariz e

    Procurador

    Rollemberg, Carlos Waldemar

    Ministro do TFR

    Rabello, José Joaquim Moreira

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra;Aguiar, Maurício M.

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    20-03-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Cleide

        Área de ingresso