Dossiê/Processo 43061 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48469. Autor: Construtora Tavares Fernandes S. A. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara.

Identity area

Reference code

43061

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48469. Autor: Construtora Tavares Fernandes S. A. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1964; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 54f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Construtora Tavares Fernandes S.A

Biographical history

Name of creator

Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara

Biographical history

Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

Biographical history

Name of creator

Almeida, Clóvis Duarte

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A Construtora Tavares Fernandes S.A, vem requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor da Recebedoria Federal noEstado da Guanabara que, segundo a autora, solicitou arbitrariamente a apresentação de contrato de empreitada lavrado entre a superintendência de urbanização e saneamento - Surson, datado de 31/12/1963, e a autora. O réu ameaça executar sanções e penhora dos bens da autora se esta não cumprir tal exigência. Dessa forma, considerando tal solicitação descabida, a autora deseja a segurança a fim de que o réu deixe de praticar tal ato. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou desta para o TFR, mas tal recurso foi julgado deserto. Cerqueira, Manoel A. de C. (juiz). procuração tabelião Carmen Coelho, Rua São José , 85, 1964; Diário oficial 13/01/1964; portaria de intimação n. 14.185, Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, 1964; custas processuais 1964; lei 1533 de 1951; decreto 45.421 de 1959; Pinto, Antonio A. de O. (advogado) Av. Presidente Wilson, 165/sl. 1112.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Construtora Tavares Fernandes S

    A. Réu

    Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clovis Duarte

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Cristina 31-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Deise em 22/08/08, Elio em 08/09/08, Fernanda em 24/09/08Digitado por: Geisa em 03/10/08

        Accession area