Dossiê/Processo 39462 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48499.

Textuais. 1 v. 192f.

Os 109 suplicantes eram funcionários públicos autárquicos lotados nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Paraná. Todos afirmaram ser cidadãos de nacionalidade brasileira, fiscais de previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários ---- IAPC. Por constantes deslocamentos, recebiam diárias, que lhes estavam sendo pagas fixamente em Cr$ 1500,00. Pediram a percepção de diárias conforme o Decreto n. 52388 de 1963 em 30 por cento e 35 por cento sobre o salário mínimo regional. Sentença: O Juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido . Guia para Pagamento de taxa judiciária, 1964; (5) Prestação de Contas, Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários ---- IAPC , 1963; <Boletim de Serviço, Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários ---- IAPC, 1963; Diário Oficial, 21/08 e 25/02 de 1964; (09) Procuração, Fulvio Marcio Fontoura, Comarca de Uberaba, MG, Fernando Pinto de Assis, Rua da Bahia, 734 SP, 1964; (2) Custas Processuais, 1964; Telegrama, DCT, 1964; Decreto 52388 de 1963; Lei 1533 de 1951; Lei 1711 de 1952; Decreto 50524 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

1/9/2009

Luciano