Dossiê/Processo 40073 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48517. Autor: Santos, Waldino Pedro dos;Dias, Elcindo de Souza;Silva, Francisco Pinto do. Réu: Conselho Superior dos Trabalhos Marítimos.

Textuais. 1v 64f.

Os impetrantes, estivadores, de nacionalidade brasileira, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o reú. Estes pediram que a autoridade coatora se abstivesse de aplicar a Resolução 123, alegando que a mesma contrariava a Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 260, e o Decreto-lei n° 5452 de 1943. A resolução reduzia o salário dos impetrantes, bem como limitava sua intervenção nos serviços de estiva. O juiz Felippe Rosa denegou a segurança. Houve agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1966; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1966; Jornal Diário Oficial, 20/08/1965 e 16/02/1965; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constitutição Federal, artigo 141;Decreto-lei n° 5452 de 1943; Decreto-lei n° 3346 de 1941.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

29/01/2009

Priscila