Dossiê/Processo 40087 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48520. Autor: Rezende, Sebastião Leonel;Castro, Albary Barros;Penteado, Reinaldo, Bonsi;Esteves, Nini;Pereira, José Antonio Marcondes;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Zona de identificação

Código de referência

40087

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48520. Autor: Rezende, Sebastião Leonel;Castro, Albary Barros;Penteado, Reinaldo, Bonsi;Esteves, Nini;Pereira, José Antonio Marcondes;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Data(s)

  • 1962; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v 110f.

Zona do contexto

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História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

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Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, servidores do réu, alegaram que encontravam-se em exercício da função externa de fiscal quando foi publicada a Lei n° 3780. Após a publicação do Decreto n° 51350 de 23/11/1961 que aprovou o sistema de classificação de cargos do IAPC, a impetrante reconheceu o direito dos suplicantes serem enquadrados como fiscais de previdência a partir de 01/07/1960. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, pediram o enquadramento no cargo de fiscais de previdência. Não consta sentença no processo. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 51350 de 1961; Decreto n° 51450 de 1962; Decreto n° 4657 de 1942; Cheque de pagamento, 1962; Boletim de serviço, 1962; Jornal Diário Oficial, 30/11/1961 e 06/04/1962; Procuração Tabelião Teixeira, Rua Boa Vista, 133 - RJ, 1962; Procuração Tabelião Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1962; Procuração Tabelião Antenor Ferreira Ribeiro, MG, 1962; Procuração Tabelião José Maria da Fonseca, MG, 1962.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 02

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Rezende, Sebastião Leonel;Castro, Albary Barros;Penteado, Reinaldo, Bonsi;Esteves, Nini;Pereira, José Antonio Marcondes;e outros

    Réu

    Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

    Advogado

    Silveira, Luiz Carlos da

    Procurador

    Franca, Carlos Geminiano da

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Priscila

        Área de ingresso