Dossiê/Processo 40238 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48592. Autor: Destilaria Medelin S.;Destilaria Macleans Ltda;Destilaria Old Scotia S. A Indústria e Comércio. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendencia da Administração do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 64f.

As autoras com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 15533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança para o fim de lhes ser assegurado o desembaraço de aguardente de cereais tipo malte ou sauce mediante o pagamento do imposto de importação de 60 por cento, de acordo com a tarifa alfandegária e não 150 por cento como queria a autoridade ré. As suplicantes pediram também a anulação do pagamento da taxa de armazenagem. O Juiz Felipe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança na forma de pedido. Os ministros do TFR deram provimento in totum ao recurso para cassar a segurança . 2 procuração tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ., 1965; tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1965; certificado de cobertura cambial,Banco do Brasil, 1964; recorte Boletim Informativo, O mundo das, 1961; conhecimento de carga, 1965; custas processuais, 1965; Lei nº 15533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 45422.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

2/3/2009

Deise