Dossiê/Processo 42761 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48597. Autor: Weisz, Ladislau. Réu: Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 69f.

O suplicante naturalizado brasileiro, estado civil casado, industriário, a suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ocupada com prendas domésticas, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro por cobrança ilegal de tributos. Os impetrantes, de regresso dos EUA, trouxeram seus respectivos automóveis para o Brasil, com os devidos vistos consulares. Contudo, os veículos foram apreendidos pelas autoridades coatoras para que pagassem o imposto de consumo e o imposto por armazenagem, configurando um uma ilegalidade, já que os carros não eram mercadorias importadas, não estando sujeitas aos tributos supracitados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. Juiz recorreu de ofício e os réus agravaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Amílcar Laurindo Ribas (juiz) . procuração (2)tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1961; anexo 2 fatura de carro Spielman Chevrolet Corporation pelo tradutor Aroldo Schindler 1960; anexo 2 certificado de propriedade veículo automotor pelo tradutor Aroldo Schindler 1960; anexo 2 fatura comercial 1961; anexo 2 descrição de automóvel 1961; custas processuais 1961; lei 3.244 de 1957; decreto lei 7.407 de 1945; lei 8.439 de 1945; lei 1.533 de 1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees
• Engels

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

Cristina 25-03-09

Prenchido por: Luciano em 26/08/08, Carolina em 02/09/08, Luana em 11/09/08Digitado por: Elizabeth em 28/12/08