Dossiê/Processo 38878 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48638. Autor: Neiva, Mario Moitinho;Menascé, Raimundo;Galvão, Mário Moreira;Zielinsky, Luiz Carlos Marques de Souza. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 96f.

Os autores, industriais, dirigentes de empresas, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento mensal de percentual no valor de 8 por cento. Os autores alegaram que já pagavam contribuição da mesma natureza. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Pleno foi rejeitada a arguição de inconstitucionalidade. No Tribunal Federal de Recursos foi dado provimento a recurso para cassar a segurança. Procuração Tabeião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; jornal Diário Oficial 04/08/1960 23/06/1960 10/07/1961; recibo a empregador 1961; guia de recolhimento 1961; <custas processuais 1961; Lei nº 3807 de 1960 Decreto nº 48959 de 1960; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 5452 de 1943 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

17/12/2008

daniel