Dossiê/Processo 38878 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48638. Autor: Neiva, Mario Moitinho;Menascé, Raimundo;Galvão, Mário Moreira;Zielinsky, Luiz Carlos Marques de Souza. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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Reference code

38878

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48638. Autor: Neiva, Mario Moitinho;Menascé, Raimundo;Galvão, Mário Moreira;Zielinsky, Luiz Carlos Marques de Souza. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1961; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 96f.

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Scope and content

Os autores, industriais, dirigentes de empresas, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento mensal de percentual no valor de 8 por cento. Os autores alegaram que já pagavam contribuição da mesma natureza. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Pleno foi rejeitada a arguição de inconstitucionalidade. No Tribunal Federal de Recursos foi dado provimento a recurso para cassar a segurança. Procuração Tabeião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; jornal Diário Oficial 04/08/1960 23/06/1960 10/07/1961; recibo a empregador 1961; guia de recolhimento 1961; <custas processuais 1961; Lei nº 3807 de 1960 Decreto nº 48959 de 1960; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 5452 de 1943 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Passos, José Joaquim da Fonseca

    Autor

    Neiva, Mario Moitinho;Menascé, Raimundo;Galvão, Mário Moreira;Zielinsky, Luiz Carlos Marques de Souza

    Réu

    Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Procurador

    Vidal, Ademar;Lustosa, Filho, José

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Ávila, Vasco Henrique D';Ilha, Américo Godoy;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Macedo, Raimundo Ferreira de;Ribeiro, Marcio;Rollemberg, Armando Leite;Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

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