Dossiê/Processo 42385 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48648. Autor: Porto Alegre, Antonio Carlos;Lima, Luiz Carlos Marzullo de. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 114f.

Os autores, domiciliados em Campo Bom, estado de São Paulo, servidores públicos autárquicos do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141, requereram a efetivação no cargo de tesoureiro auxiliar, conforme a Lei nº 4061, de 1962, por já desempenharem tal função. Estes encontravam-se no exercício de função gratificada de chefe de sub agência. O juiz negou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso, os impetrantes interpuseram recurso ordinário, que não foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração 2, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Reinaldo Alcides Weis, Campo Bom, SP, 1963; Determinação de Serviço 2, IAPI, 1960; Termo de Posse, 1961; Recibo de Gratificações, IAPI, 1963; Protocolo 2, IAPI; Custas Processuais 3, 1963, 1964 e 1965; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3205, de 15/07/1957; Lei nº 3826, de 23/11/1960; Lei nº 403, de 1948; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4054, de 1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

19-03-2009

Cleide