Dossiê/Processo 42170 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48665. Autor: Firme, José Penna;Carvalho, Fernando Teixeira de;Teixeira Netto, José Alves;Augusto, Carlos;Gomes, Milton. Réu: Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Zone d'identification

Cote

42170

Titre

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48665. Autor: Firme, José Penna;Carvalho, Fernando Teixeira de;Teixeira Netto, José Alves;Augusto, Carlos;Gomes, Milton. Réu: Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Date(s)

  • 1964; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 101f.

Zone du contexte

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

Os 116 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, fiscais de previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas. Afirmaram-se na carreira de atividades técnico-científicas e pelo art. 49 da Lei n. 3780 de 12/07/1960, teriam direito a optar pelo regime integral. Pediram reconhecimento desse direito e do de receber a gratificação de acréscimo proporcional. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira denegou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o TFR, que negou provimento. guia para pagamento da taxa judiciária (3), 1964; anexo protocolo geral, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, 1963; boletim de serviço, n. 26, 1963; 25procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; tabelião Bolívar, R. São Paulo, 684 - RJ, 1964; 2custas processuais, 1964; lei 3780/60; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51, lei 3807/6).

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

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    Existence and location of copies

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    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 04

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Firme, José Penna;Carvalho, Fernando Teixeira de;Teixeira Netto, José Alves;Augusto, Carlos;Gomes, Milton

    Réu

    Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC)

    Advogado

    Guorconi, Laércio;Teixeira, Homero Alves

    Procurador

    Lobo, Alfredo Cunha

    Ministro do TFR

    Martins, Inácio Moacir Catunda;Ávila, Vasco Henrique D';Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clovis Duarte

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

        Accession area