Dossiê/Processo 42713 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48668. Autor: Empresa Nacional de Saneamento, Indústria e Comércio - ENSIC S/A. Réu: Diretoria Geral do Departamento Nacional de Obras e Saneamento.

Textuais. 1v. 69f.

A autora, empresa de saneamento, com fundamento na lei 1.533 de 1951, impetrou em mandado de segurança contra o diretor geral do Departamento Nacional de Obras e Saneamento. A suplicante classificou-se em 1º lugar na concorrência pública para a execução de serviços para o departamento supracitado. A proposta da autora foi indicada como a mais vantajosa. A impetrante recebeu um comunicado avisando-lhe que o contrato seria lavrado com o 2º colocado. A suplicante requereu que a assinatura do contrato com o 2º colocado fosse sustado, pois caracteriza uma ameaça ao seu direito. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança denegada. As autoras agravaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou procedimento. jornal Diário Oficial 10/11/1965, 24/12/1965; 3 procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1966; custas processuais 1966.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

25-03-09

Cristina