Dossiê/Processo 41748 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48678. Autor: Lacerda, Ruth Bezerra Tavares de;Izerhard, Lecy Zulaica de Albuquerque;Gouvea, Yolanda Melgaço;Carvalho, Dorival Alves de;Oliveira, José Antonio Rego de;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Textuais. 2V.125f.

servidores públicos, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, mandado de segurança contra o diretor de pessoal do MJNI pelo fato deste, segundo alegaram os impetrantes, negar-lhes, mensalmente, o pagamento do abono provisório no valor percentual de 30 por cento, estipulado pela Lei nº 3531, de 19/01/1959, em coexistência com o salário mínimo no valor de Cr$ 6.000,00. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, recorrendo de ofício, junto ao TFR, que por sua vez decidiu por cassar a segurança e dar provimento ao recurso . Procuração 17, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Cópia: Jornal Diário Oficial, 23/10/1959, 18/07/1960; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 45106, de 24/12/1958; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 45359, artigo 8; Lei nº 1765, de 18/12/1952; Lei nº 3752, de 1960, artigo 3; Lei nº 3051, de 1959, artigo 5 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

3/2/2009

Cristina