Dossiê/Processo 42313 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48688. Autor: Leal, Wilma de Barros;Martins, Graciliane;Silva Filho, Eugenio;Bonifácio, Therezinha Vila;Alvarez, Eliette Pereira de. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

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Cote

42313

Titre

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48688. Autor: Leal, Wilma de Barros;Martins, Graciliane;Silva Filho, Eugenio;Bonifácio, Therezinha Vila;Alvarez, Eliette Pereira de. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Date(s)

  • 1964; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 132f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

Os suplicantes são tesoureiros e tesoureiros auxiliares do IAPC e, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo único, impetraram mandado de segurança contra a presidência do conselho administrativo do instituto supracitado, por ato ilegal cometido. Os impetrantes sofreram rebaixamento no plano de classificação de cargos, tendo a autoridade coatora subtraído valor dos vencimentos dos autores, além de burlar a Lei nº 3826, de 1960, artigo 9 e a Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6, que previam o pagamento de valor acrescidos mesmos vencimentos supracitados, configurando-se, portanto, a ilegalidade motivadora do processo em questão. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida, o juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR deu provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário junto ao STF. Este, entretanto, negou provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Procuração 27, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, 290, Recife, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Custas Processuais 2, 1964, ,1967; Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4242, de 17/07/1963.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Pasta 03

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Leal, Wilma de Barros;Martins, Graciliane;Silva Filho, Eugenio;Bonifácio, Therezinha Vila;Alvarez, Eliette Pereira de

    Réu

    Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

    Procurador

    Ferreira Filho, Gabriel Luiz

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur Ferreira

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

        Accession area