Dossiê/Processo 37950 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48851. Autor: Costa, José Cesar de Vasconcelos;Mascarenhas, João;Mariano, Amalia do Lago;Vasconcelos, Ignez Nogueira Valadares;Teixeira, Maria do Carmo Lopes;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Textuais. 1v. 143f.

Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira, servidores públicos autárquicos. Propuseram um mandado de segurança contra atos do Presidente do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Os autores eram texoureiros-auxiliares da autarquia suplicada, e teriam direito aos benefícios da Lei n° 3826 de 1960, artigo 9, e da Lei n° 4069 de 1962, artigo 6. Todavia, a autoridade ré alegou ter recebido ordem superior para subtrair aos suplicantes as referidas vantagens. Desta forma, os impetrantes requereram que o réu efetuasse o pagamento dos acréscimos tratados nas referidas leis. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O 8° juiz substituto da 4ª Vara da Fazenda Pública, Sérgio Mariano, concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no TFR, onde os ministros, sob a relatoria de Amarílio Benjamin, deram provimento para cassar a segurança concedida. Coube mais um recurso, desta vez no STF, onde os ministros negaram provimento. Guia de Pagamento Taxa Judiciária 2, 1963, 1964; Procuração 5, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Antonio Pena, 941, Belo Horizonte, MG; Tabelião Luiz Gonzaga de Abreu Macedo, Rua Derlo de Pernambuco, 96, Recife, PE; Tabelião Maurício, Juiz de Fora, MG, 1963, 1964; Envelope de Pagamento 8, SAPS, 1963 a 1964; Cheque de Pagamento SAPS, 1964; Registro Funcional de Funcionário 10, SAPS; Telegrama DCT, 1964; Lei n° 3826 de 1960, artigo 1; Lei n° 4069 de 1962; Lei n° 4242 de 17/07/1963; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4061.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

11/12/2008

Leonardo Sato