Dossiê/Processo 37950 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48851. Autor: Costa, José Cesar de Vasconcelos;Mascarenhas, João;Mariano, Amalia do Lago;Vasconcelos, Ignez Nogueira Valadares;Teixeira, Maria do Carmo Lopes;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Área de identidad

Código de referencia

37950

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48851. Autor: Costa, José Cesar de Vasconcelos;Mascarenhas, João;Mariano, Amalia do Lago;Vasconcelos, Ignez Nogueira Valadares;Teixeira, Maria do Carmo Lopes;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Fecha(s)

  • 1963; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 143f.

Área de contexto

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Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira, servidores públicos autárquicos. Propuseram um mandado de segurança contra atos do Presidente do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Os autores eram texoureiros-auxiliares da autarquia suplicada, e teriam direito aos benefícios da Lei n° 3826 de 1960, artigo 9, e da Lei n° 4069 de 1962, artigo 6. Todavia, a autoridade ré alegou ter recebido ordem superior para subtrair aos suplicantes as referidas vantagens. Desta forma, os impetrantes requereram que o réu efetuasse o pagamento dos acréscimos tratados nas referidas leis. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O 8° juiz substituto da 4ª Vara da Fazenda Pública, Sérgio Mariano, concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no TFR, onde os ministros, sob a relatoria de Amarílio Benjamin, deram provimento para cassar a segurança concedida. Coube mais um recurso, desta vez no STF, onde os ministros negaram provimento. Guia de Pagamento Taxa Judiciária 2, 1963, 1964; Procuração 5, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Antonio Pena, 941, Belo Horizonte, MG; Tabelião Luiz Gonzaga de Abreu Macedo, Rua Derlo de Pernambuco, 96, Recife, PE; Tabelião Maurício, Juiz de Fora, MG, 1963, 1964; Envelope de Pagamento 8, SAPS, 1963 a 1964; Cheque de Pagamento SAPS, 1964; Registro Funcional de Funcionário 10, SAPS; Telegrama DCT, 1964; Lei n° 3826 de 1960, artigo 1; Lei n° 4069 de 1962; Lei n° 4242 de 17/07/1963; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4061.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 03

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Milhomens, Jônatas de Mattos;Mariano, Sergio

    Autor

    Costa, José Cesar de Vasconcelos;Mascarenhas, João;Mariano, Amalia do Lago;Vasconcelos, Ignez Nogueira Valadares;Teixeira, Maria do Carmo Lopes;e outros

    Réu

    Presidência do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)

    Advogado

    Morgado, Waldir;Franco, Wattencyi do Mello;Cupello, Nicolino;Fraga, Garibaldi Celestino;Oliveira, Palton Jesus Castro de

    Procurador

    Franco, Miguel

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Leonardo Sato

        Área de Ingreso