Dossiê/Processo 37623 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48871. Autor: Cardoso, Acari Martins;Andrade, Acidália Peixoto de;Silva, Adelaide Paiva da Silva;Ortiz, Adi de Souza;Azevedo, Alceu Filho de;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

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37623

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48871. Autor: Cardoso, Acari Martins;Andrade, Acidália Peixoto de;Silva, Adelaide Paiva da Silva;Ortiz, Adi de Souza;Azevedo, Alceu Filho de;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1962; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 163f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Mariano, Sergio

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Cardoso, Acari Martins

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Andrade, Acidália Peixoto de

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Silva, Adelaide Paiva da Silva

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Ortiz, Adi de Souza

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Azevedo, Alceu Filho de

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e outros

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Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

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Gueiros, Esdras da Silva

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Mello, Djalma Tavares Cunha

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Ribeiro, Marcio

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Durão, Douglas Saavedra

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Aguiar, Maurício Maranhão

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Scope and content

Funcionários públicos federais, todos de nacionalidade brasileira, lotados na Contadoria Geral da República, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda. Os impetrantes são técnicos em contabilidade e solicitaram a segurança a fim de que possam receber o mesmo valor pago aos contadores, pois alegam exercerem as mesmas funções que estes. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Américo Augusto G. C. Reichardt concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que negou provimento. Procuração 34, Tabelião Mario de Moraes e Castro, Uberaba, MG, Tabelião Bruno Zaratin, Bar. Itapetininga, 50, SP, Tabelião Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, Tabelião Vinicius Venhas Mariath, Rua 7 de setembro, 1029, Porto Alegre, RS, Tabelião Casemiro E. Michael, Rio Grande, RS, 1962; Certidão de Procuração 2, Mauricio Batista Brochado, Juiz de Fora, MG, Tabelião José de Alencar Medeiros, Galeria Azarias Vilela, 46, Juiz de Fora, MG, 1962; Portaria 6, n. 2, 1962, n. 26, 1960, n. 146, n. 5, 1959, n. 125, 1961, n. 143, 1954 e outras; Telegrama DCT; Custas Processuais, 1963; Advogado Caio Mario M. de Vasconcelos, Rua México, 111.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Mariano, Sérgio

    Autor

    Cardoso, Acari Martins;Andrade, Acidália Peixoto de;Silva, Adelaide Paiva da Silva;Ortiz, Adi de Souza;Azevedo, Alceu Filho de;e outros

    Réu

    Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

    Ministro do TFR

    Gueiros, Esdras da Silva;Mello, Djalma Tavares Cunha;Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra;Aguiar, Maurício Maranhão

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        Archivist's note

        Marcela, 19/02/09

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