Dossiê/Processo 37626 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48883. Autor: Rodrigues, Antonio Astrogildo;Menezes, Waldyr Barbosa de;Neves, Léo de Almeida;Araújo, Rodolfo Albuquerque de;Araujo Junior, Luiz Rodolfo;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Textuais. 1v. 184f.

Os impetrantes são procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte de Carga, IAPETC, todos de nacionalidade brasileira, que vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o presidente do referido instituto. Os impetrantes têm seus salários equiparados, em matéria de vencimentos, aos dos procuradores da república, como determinou a Lei nº 2123, de 01/12/1953, artigo 1. Aconteceu porém, que os procuradores da república receberam um aumento salarial. Contudo, o réu nega-lhe atribuir tal aumento. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o impetrado seja obrigado a realizar tal aumento nos vencimentos dos autores. o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente, passou por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o TFR, que deu provimento, em parte, aos recursos. Os autores recorreram para o STF, que deu provimento para restabelecer a sentença da 1a. instância. Procuração 23, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65 Curitiba, Paraná, Tabelião Inácio Ribeiro Ramos, Rua Imperador Pedro II, 290, Recife, PE, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Gastão da França Marinho, Recife, PE, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Gastão Machado Pontes de Miranda, Rua Senador Mendonça, 28, Alagoas, Maceió, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Cheque de Pagamento 7, IAPECT, 1958; Portaria n. 16859, 1949; Boletim de Serviço 2, 1958; Custas Processuais 2, 1959, 1963; Lei nº 499, de 1948; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Advogado Cid de O. Schubach, Avenida Franklin Roosevelt, 39.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

Marcela, 04/03/09