Dossiê/Processo 37620 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48887. Autor: Rêgo, Milton José de Barros;Pinheiro, Manuel Arthur Murtinho;Telles, José Juvenil;Cardoso, Walther Dutra;Bessa, Carlos Henrique;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Zone d'identification

Cote

37620

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48887. Autor: Rêgo, Milton José de Barros;Pinheiro, Manuel Arthur Murtinho;Telles, José Juvenil;Cardoso, Walther Dutra;Bessa, Carlos Henrique;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1962; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 116f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Passos, José Joaquim da Fonseca

Notice biographique

Nom du producteur

Rêgo, Milton José de Barros

Notice biographique

Nom du producteur

Pinheiro, Manuel Arthur Murtinho

Notice biographique

Nom du producteur

Telles, José Juvenil

Notice biographique

Nom du producteur

Cardoso, Walther Dutra

Notice biographique

Nom du producteur

Bessa, Carlos Henrique

Notice biographique

Nom du producteur

e outros

Notice biographique

Nom du producteur

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara

Notice biographique

Nom du producteur

Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

Notice biographique

Nom du producteur

Ávila, Vasco Henrique D'

Notice biographique

Nom du producteur

Macedo, Raimundo Ferreira de

Notice biographique

Nom du producteur

Cavalcante, Arthur Ferreira

Notice biographique

Nom du producteur

Silva, Belmiro de Medeiros

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Milton José de Barros Rêgo, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Rua Ataulfo de Paiva, 1174, apartamento 703, vem , juntamente com outros admitidos como litisconsorte, requerer mandado de segurança contra o diretor da recebedoria do estado da Guanabara. Os impetrantes adquiriram automóveis da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, porém, para realizar o financiamento do valor a ser pago, necessitaram assinar um contrato com a caixa, contudo, foram surpreendidos ao saberem que tal contrato só poderia ser assinado com o pagamento do imposto do selo. Dessa forma, considerando tal cobrança um ato ilegal, solicitaram a segurança para que o réu possa isentá-los do pagamento do referido imposto. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Procuração 12, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1962; Decreto nº 24427, de 19/06/1934; Advogado João N. de M. Soares, Avenida Graça Aranha, 326.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 01

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Passos, José Joaquim da Fonseca

    Autor

    Rêgo, Milton José de Barros;Pinheiro, Manuel Arthur Murtinho;Telles, José Juvenil;Cardoso, Walther Dutra;Bessa, Carlos Henrique;e outros

    Réu

    Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Ávila, Vasco Henrique D';Macedo, Raimundo Ferreira de

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira;Silva, Belmiro de Medeiros

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 19/02/09

        Accession area