Dossiê/Processo 37622 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48889. Autor: Piacest, Milvio Marcio;Vieira, José Murillo;Kuntz, Renato. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 31f.

Milvio Marcio Piacesi, José Murillo Vieira, e Renato Kuntz, todos de nacionalidade brasileira, com estado civil casado, profissão bancários, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda, no estado da Guanabara. Os impetrantes solicitaram a segurança a fim de ficarem isentos do pagamento do empréstimo compulsório, instituído pela Lei nº 4242, de 17/07/1963, que vem sendo cobrado pelo réu. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Resumo do Cheque, MT, 1963; Constituição Federal, artigo 141; Advogado Affonso R. Junior, Avenida Graça Aranha, 19.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 07

Marcela, 19/02/09