Dossiê/Processo 37621 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48890. Autor: Linberg, Henrique;Linberg, Heinrich. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 27f.

Henrique Linberg e Heinrich Linberg, estado civil o primeiro casado, o segundo solteiro, ambos de nacionalidade alemã, comerciante, residentes à Rua Visconde de Pirajá, 11, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda. Os impetrantes venderam um apartamento em leilão, aconteceu, porém, que o impetrado cobrou-lhes, por conta da venda realizada, o imposto de lucro imobiliário, e o pagamento do empréstimo compulsório, previsto na Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 72. Contudo, considerando tal empréstimo um ato ilegal e abusivo, solicitaram a segurança para que possam ficar isentos deste tributo. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Advogado Álvaro M. Rodrigues, Rua Araujo Porto Alegre, 70; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 08

Marcela, 19/02/09