Dossiê/Processo 39507 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48900. Autor: Almeida, Icilio de Moraes;Pereira, Gerson Mattos. Réu: Diretoria de Imprensa Naval.

Textuais. 1v 37f.

Os autores eram empregados da Imprensa Naval, lotados na seção de revisão do Ministério da Marinha. Apesar de classificados com extranumerários e contarem com mais de 5 anos de trabalho, foram demitidos sem inquérito administrativo ou processo pela citada diretoria. Com base na Lei n° 1533 de 1951, os suplicantes pediram suas reintegrações aos cargos ocupados, com os pagamentos dos vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente o pedido. A parte vencida ingressou com agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos. Contudo, houve a desistência do recurso. Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1711 de 28/10/1952; Decreto n° 50314; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Recibo Imprensa Naval, 1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

1/12/2009

Priscila