Dossiê/Processo 42323 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48916. Autor: Sabbado, Yara Leonor;Ferreira, Humberto Fontes Leal;Farias, João Crysostomo de;Costa, Hebe Bonifácio;Meira, Geraldo Duque de. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 121f.

Os 6 autores, funcionários públicos, tesoureiros auxiliares, lotados no Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram a apostilação de seus títulos de nomeação e pagas as vantagens decorrentes da Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 6. Os suplicantes haviam sido excluídos do plano de classificação de cargos, Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 61. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Procuração 31, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Anexo: Contra Cheque,1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 3205, de 15/07/1957; Lei nº 3826, de 1960; Lei nº 4061, de 1961; Advogado Antonio Telles Netto, Rua Senador Dantas, 20.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Pasta 03

19-03-2009

Cleide