Dossiê/Processo 41375 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48933. Autor: Piozera, Ivo Mario;Povoa, Débora Barreto;França, Apolonio Simplício de;Ferreira, Diva dos Santos;Pereira, Orlando. Réu: Diretoria da Despesa Pública Federal.

Textuais. 1v 128f.

Os 31 suplicantes tinham nacionalidade brasileira e eram funcionários públicos federais do Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Tinham funções de servente, oficial judiciário, guarda judiciário, porteiro e contador. Por ofício o Diretor da Secretaria do TRT enviou ao réu 405 contra cheques para que fossem pagos ao pessoal do quadro da secretaria por diferença de vencimentos, nos termos da Lei n° 4242 de 17/07/1963. O valor de 99.304.231,00 foi pago como vencimentos e gratificações por tempo de serviço. O juiz negou a segurança. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei n° 4242 de 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Jornal Diário da Justiça, 05/1961; Jornal Diário Oficial, 21/08/1966; Procuração Tabelião Mauricio Gomes de Lemos, DF, 1966.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

18/02/2009

Priscila