Dossiê/Processo 42757 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49006. Autor: Latorre, Gloria;Amazonas, Jacilda do;Lima, Maria José Aquino;Tavares, Isoel de Paulo;Montez, Myrthes Feder;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 53f.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos federais no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 14, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por manter os impetrantes à margem da Lei nº 4019 de 20/12/61.Tal lei garante o acréscimo de percentual no valor de 30 por cento nos vencimentos dos funcionários públicos, como os suplicantes. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recurso. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Manoel A. de C. Cerqueira (juiz). procuração(2),tabelião Carmen Coelho- Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1963; anexo(9), contra-cheque, 1963; Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; custas processuais, 1963; adv.:Ely Loureiro Av. Franklin Roosevelt, 23; Código Civil, artigo 37;Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 1951; Lei 4069 de 1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

Cleide (26-03-09)

Preenchido por: Luciano em 05/09//2008, Carolina em 08/09/2008, Fernanda em 29/09/2008; Digitado por: Maria Moraes em 28/12/2008