Dossiê/Processo 42909 - Mandado de Segurança . Nº do documento (atribuído): 49019. Autor: Leão, Maridília da Silva;Oliveira, Lydia Gomes de;Machado, Amaury Fernandes;Leme Júnior, José de Arruda;Pádua, Conceição de Maria Lins. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Identificatie

referentie code

42909

Titel

Mandado de Segurança . Nº do documento (atribuído): 49019. Autor: Leão, Maridília da Silva;Oliveira, Lydia Gomes de;Machado, Amaury Fernandes;Leme Júnior, José de Arruda;Pádua, Conceição de Maria Lins. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Datum(s)

  • 1963; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 142f.

Context

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Biografie

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Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Maridília da Silva Leão, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária autárquica, residente á Av. Nª Srª de Copacabana, 1.298, aptº 203, profissão contadora lotada no Instituito de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI; e outros que, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do IAPI por burlar a lei 1.918 de 27/08/1937, onde a autoridade coatora deixou de pagar um abono de biênio, que seria incorporado nos vencimentos de cada impetrante. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Início: 09/08/1963. Final: 26/08/1964. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 63 procuração tabelião não encontrado 1963; 4 Diário Oficial 27/11/1962; 4 guia para pagamento de taxa judiciária 1963; procuração tabelião não encontrado 1963; custas processuais 1963; Constituição Federal, artigo 141, §24; lei 1.533 de 1951; decreto 1.918 de 1937; lei 3.780 de 1960.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Toegangen

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Mariano, Sérgio

    Autor

    Leão, Maridília da Silva;Oliveira, Lydia Gomes de;Machado, Amaury Fernandes;Leme Júnior, José de Arruda;Pádua, Conceição de Maria Lins

    Réu

    Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Procurador

    Santos Filho, Oswaldo Coelho dos

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Trefwoorden

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Cristina 27-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Preenchido por: Luciano em 05/09/08, Carolina em 08/09/08, Fernanda em 29/09/08,Digitado por: Elizabeth em 03/01/09

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik