Dossiê/Processo 42746 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49020. Autor: Almeida, Oscar Gomes de;Saad, Amalia Celina;Palabbo, Angelo Alberto;Tromponsky, Henedina Pacheco. Réu: Diretoria do Pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT).

Textuais. 1v. 114f.

Oscar Gomes de Almeida e Amalia Celina Saad, ambos com nacionalidade brasileira, funcionários públicos civis, e outros, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos por burlar a Lei nº 3780 de 12/07/60, pagando aos impetrantes apenas a gratificação da qual têm direito, o pagamento do valor calculado por progressão horizontal não é efetuado, configurando a ilegalidade e justificando o processo impetrado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Manoel A. de C. Cerqueira (juiz). procuração tabelião Oldemar de Faria; Rua do Rosário, 79 - RJ Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; anexo (52) contra-cheque, 1962; anexo (7)protocolo, DRCT, 1962; custos processuais, 1963; Constituição Federal, art.141, §24; Lei 1533 de 1951; Lei 3780 de 1960; advogado: Nicolino Cupello; Av. Rio Branco, 185.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

Cleide (26-03-2009)

Preenchido por: Luciano em 05/09/2008, Carolina em 08/09/2008, Fernanda em 29/09/2008;Digitado por: Maria Moraes em 27/12/2008